Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
ÓNUS DE PROVA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Em sede de responsabilidade contratual, cabe ao devedor o ónus da alegação e prova de que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa (artº799º, nº1 do CC).
III - Assim, provando-se que a autora, empreiteiro, não cumpriu os prazos contratuais, nem o plano de trabalhos que apresentou e que, por isso, lhe foram aplicadas multas contratuais e rescindido o contrato pelo dono da obra, cabia-lhe provar, como alegou, que tais incumprimentos não lhe eram imputáveis, mas sim aquele.
IV - Não tendo logrado fazer tal prova, a acção que intentou para obter a condenação do dono da obra no pagamento das importâncias retidas a título das multas contratuais aplicadas e em indemnização por rescisão do contrato por conveniência daquele, terá de improceder.
DIR PROC CIV.
CCIV66 ART342 N1 ART799 N1 ART801 N2.
