Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010333
Data do Acordão:06/07/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROCESSO DE SANEAMENTO
PROCESSO DE REABILITAÇÃO
Sumário:Os pressupostos do acto que, em processo de saneamento, aplica a respectiva medida são distintos dos pressupostos do acto que, em processo de reabilitação, regulado pelo Decreto-Lei n. 139/76, de
19 de Fevereiro, substitui aquela medida por outra, pois que, no primeiro caso, eles consistem nos factos , atitudes ou comportamentos a que a lei fez corresponder a medida aplicada, e, no segundo, eles se reportam a factos que, valorados, consubstanciam o grau de reabilitação de funcionario demitido, tida esta situação como ja definida.
Nº Convencional:JSTA00010059
Nº do Documento:SAP19790607010333
Data de Entrada:11/22/1976
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1417
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART2 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A - D N2 A B ART3 N1 ART5 N1 ART7 N1 B C D.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART2 ART3 ART5 N1 ART6.
CONST76 ART310 N4.