Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004048
Data do Acordão:12/11/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
Sumário:O recurso das decisões que imponham penas disciplinares deve ser interposto no prazo de vinte dias a contar da publicação no Diario do Governo da portaria que as aplicou.
Nº Convencional:JSTA00027135
Nº do Documento:SA119531211004048
Recorrente:HENRIQUES , EDMUNDO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1952/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32.