Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Não existe identidade quanto à questão fundamental de direito decidida nos acórdãos em causa atendendo a que o acórdão fundamento apreciou o requisito do periculum in mora e o acórdão recorrido centrou a análise no requisito do fumus boni iuris.
III - Nem se verifica qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento posto que em ambos se sustenta que a legitimidade activa em sede cautelar compete ao Clube.
IV - Tendo em consideração os pressupostos constantes do artº 152º nº 1 b) e nº 2 do CPTA, não tendo os acórdãos recorrido e fundamento perfilhado soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, não ocorre a alegada oposição de julgados.
