Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012065
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:A interposição do recurso contencioso fora dos prazos fixados no art. 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo implica a rejeição do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009979
Nº do Documento:SA119790517012065
Data de Entrada:10/04/1978
Recorrente:DIAS , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/24/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1150
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/03/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.