Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONARIO MUNICIPAL
NOTA DE CULPA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
TESTEMUNHA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACTO PUNITIVO
FUNDAMENTAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
PODERES DE COGNIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
II - Não se verifica a nulidade referida no n. 1 do artigo
40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, se na nota de culpa formulada contra o arguido, depois de se fazer uma afirmação em termos vagos e genericos, se concretizam devidamente dois factos aquele imputados, so em relação a eles se entendendo que constituiam infracção disciplinar.
III - Não e obrigatoria a notificação do arguido para a inquirição de testemunhas residentes no local onde corre o processo disciplinar, nem a presença do respectivo mandatario nessa inquirição.
IV - Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho punitivo que, discordando embora da proposta do instrutor do processo disciplinar quanto ao montante da multa, acolhe inteiramente uma informação dos serviços posterior a essa proposta.
CADM40 ART500 4 ART502.
