| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022651 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
REVISÃO DE PROCESSO
REABILITAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
PRAZO
EXONERAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - Demitido um funcionario em 1977 por abandono do lugar, por despacho consolidado na ordem juridica, e ilegal a sua nomeação para o exercicio de funções publicas em 1983 (no dominio de aplicação do Estatuto Disciplinar de 1979) se entretanto não tiver ocorrido revisão ou reabilitação;
II - Tal nomeação e, por isso, revogavel pela Administração nos termos do artigo 18 da
LOSTA;
III - Sendo diferentes as penas disciplinares de demissão e de exoneração, previstas respectivamente nos Estatutos de 1943 e de 1979, o artigo 74, n. 3 deste ultimo diploma, que limita a
4 anos a incapacidade de provimento aos exonerados por abandono do lugar, não e aplicavel aos funcionarios punidos com a pena de demissão pela lei anterior, qualquer que tenha sido o seu fundamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021351 |
| Nº do Documento: | SA119880315022651 |
| Data de Entrada: | 02/11/1985 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1458 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N9 ART13 PARUNICO N6 ART23 PAR3 N6 ART33 ART64 ART67.
EDF79 ART3 ART11 N1 ART13 N11 ART74 N3.
EDF84 ART13 N11 ART72.
LOSTA56 ART18.
CADM40 ART363 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 D F N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG853-854. |
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| Aditamento: | |
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