Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017048
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, por emitido ao abrigo de autorização legislativa, não enferma de inconstitucionalidade.
II - Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos devidos ao Instituto do
Azeite e Produtos Oleaginosos, o acto que exige esse pagamento e legal.
Nº Convencional:JSTA00004817
Nº do Documento:SA119830526017048
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2717
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1981/12/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N1.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
LC 1/82 DE 1982/09/30 ART282 N2.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 - ART11.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
CCIV66 ART9.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 ART207.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1977/06/23 IN COL AC PAG1232.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 SERIEA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.