Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006714 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DEVER DE ASSIDUIDADE INFRACÇÃO TÍPICA EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA INFRACÇÃO ATÍPICA APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DE COGNIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - As infracções disciplinares ao dever de assiduidade são típicas e por isso susceptíveis de apreciação quanto à sua existência material. II - É no entanto vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer àcerca da prova produzida no respectivo processo disciplinar quanto a infracções que sejam de natureza atípica (artigo 20 da lei orgânica). |
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| Nº Convencional: | JSTA00022148 |
| Nº do Documento: | SA119640626006714 |
| Recorrente: | FERREIRA , AMERICO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N34 ANOIII PAG1194 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1963/04/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. EFU56 ART354 N3 N5 ART363 N6 PARÚNICO ART364 N3. DL 41169 DE 1957/06/29 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1962/10/18 IN AD N16 PAG565. |
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Texto Integral