Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONSELHO DE TUTELA DOS MERCADOS ABASTECEDORES
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
17 do mesmo diploma.
II - A 1 Secção do STA é incompetente, em razão do autor do acto recorrido, para conhecer do recurso interposto de um acto administrativo da autoria do Conselho de Tutela dos MA, em face do que dispõe o art. 7 do ETAF (DL n. 129/84, de 27 de Abril), e, ainda, do que se preceitua no art. 26 do mesmo diploma, em cujo elenco de competências e, designadamente, na estabelecida na al. e) do seu n. 1, não se insere a competência desta Secção para conhecer de tal recurso, uma vez que o Conselho de Tutela dos MA não é um orgão de que façam parte membros do Governo.
DL 222/86 DE 1986/08/08 ART15 ART16 N2 ART17 ART18 N1.
