Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01372/04
Data do Acordão:06/01/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:GARANTIA.
PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
Sumário:Nos termos do artº 183º A nº 4 do CPPT o pedido de verificação da caducidade da garantia prestada cabe ao tribunal tributário de 1ª instância onde estiver pendente a impugnação.
Nº Convencional:JSTA00062513
Nº do Documento:SA22005060101372
Data de Entrada:12/15/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A N1 N4 ART276 NA REDACÇÃO DA L 32-B/2002 DE 2002/12/30.
ETAF84 ART49 F.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 4ED ANOTAÇÃO AO ART169 PAG790 PAG828.
Aditamento: