| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 006162 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1962 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE LANIFÍCIOS
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PODER DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
FINALIDADE DA MEMÓRIA DESCRITIVA |
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| Sumário: | I - A memória descritiva, a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, tem os elementos necessários desde que a Administração possa apreciar devidamente as condições económicas, técnicas, sociais e administrativas do empreendimento.
II - Não há violação da base XXI da Lei n. 2005 se foi decidido um pedido de ampliação fabril, sem audiência da comissão nele referida, em data anterior à portaria que a nomeou.
III - Para que possa ser anulado um acto administrativo, com fundamento em desvio de poder, é necessário que se mencione concretamente qual o fim que esse acto procurou servir e, bem assim, da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionário foi usado para satisfazer um fim diferente daquele para o qual foi instituído. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024755 |
| Nº do Documento: | SA119621012006162 |
| Data de Entrada: | 06/23/1961 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1961/05/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 32983 DE 1943/08/21 ART3 ART5 ART6.
RSTA57 ART46.
L 2005 DE 1945/03/14 BXVII BXXI.
LOSTA56 ART19.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 ART7 PARÚNICO ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1960/10/28 IN DIR ANO94 PAG53. |
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