Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023045 |
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| Data do Acordão: | 10/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
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| Descritores: | CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL TÉCNICO DE CONTAS PORTARIA INTERPRETAÇÃO |
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| Sumário: | I - Apenas são enquadráveis no âmbito da Portaria 420/76 os cursos que, essencial e especificamente, tenham por objecto a defesa dos interesses dos profissionais ligados à área da contabilidade, sem outra e prevalente finalidade; II - Não revestem este requisito essencial os cursos gerais, informados por objectivos basicamente lucrativos e com destinatários indiferenciados, ainda que neles se inclua o estudo específico da contabilidade; |
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| Nº Convencional: | JSTA00033718 |
| Nº do Documento: | SA119911015023045 |
| Data de Entrada: | 10/03/1985 |
| Recorrente: | MEDIOCURSO-ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/05/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 420/76 DE 1976/07/14 NA REDACÇÃO DA PORT 59/84 DE 1984/01/27 PONTO 4 N1 B. |
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Texto Integral