Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019455
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SISA
FACTO TRIBUTÁRIO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A matéria colectável é a expressão dimensional do facto tributário, sendo a sua quantificação em numerário, não havendo matéria colectável sem facto tributário.
II - A reacção contra a avaliação discute não só a deliberação da Comissão de Avaliação como ainda se havia ou não lugar a instauração do processo de avaliação.
III - A impugnação da liquidação não pode atacar qualquer vício existente no processo de avaliação.
Nº Convencional:JSTA00044894
Nº do Documento:SA219951019019455
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART49 PAR3 PAR4 ART53 ART57 ART93 ART97 ART109.
CIMV65 ART1 N1 PAR2 ART11.
CCPIIA63 ART5 PAR2.
CPTRIB91 ART120 ART155.
CPC67 ART684 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10619 DE 1989/10/25 IN AD N341 PAG663.
Referência a Doutrina:GERALDO ATALIBA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 2ED PAG113.
DINO JARACH O FACTO IMPOSSíVEL PAG153.
PASQUALE RUSSO LEZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO PARTE GENERALE V1 PAG139.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG302.
HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANÇAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTÁRIO 4ED T1 PAG257.
SAINZ DE BUJANDA HACIENDA E DERECHO V4 PAG388.
Aditamento: