Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01248/13

Data do Acordão:	04/22/2015

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ANA PAULA PORTELA

Descritores:	CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO CONTRATO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Sumário:	I - Resulta do art. 75º do CCP que na avaliação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa apenas se proíbe que o critério de adjudicação das propostas tenha em consideração elementos, situações ou qualidades dos concorrentes. II - A avaliação da equipa técnica proposta para a execução do contrato é um elemento que diz respeito à proposta propriamente dita e não a qualquer característica do concorrente como a capacidade técnica ou experiência abstracta (tal como interpretado pelo Ac. do Tribunal de Justiça da União Europeia a propósito do art. 53º nº1 alínea a) da Diretiva 2004/18 no processo de reenvio prejudicial C-601/13 suscitado no âmbito do proc. 840/13, deste STA).


Nº Convencional:	JSTA000P18906
Nº do Documento:	SA12015042201248
Data de Entrada:	10/10/2013
Recorrente:	A... - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DE ....
Recorrido 1:	B..., SA E OUTRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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