Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037185 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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| Sumário: | Há oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, tendo ambos por base "idêntica" questão de facto, são contraditórias as respectivas decisões sobre a mesma questão fundamental de direito, em resultado de divergente interpretação dos mesmos preceitos legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046112 |
| Nº do Documento: | SAP19961211037185 |
| Data de Entrada: | 06/25/1996 |
| Recorrente: | HERCULANO , ELIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC31310 DE 1994/02/17. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART103. ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 N1 N4 ART766 N1 ART767 N2. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG267. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG62. |
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Texto Integral