Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:43741A
Data do Acordão:12/12/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
VÍCIO DE FORMA.
Sumário:I - No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade, e pelo vício que fundamenta a decisão.
II - Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a sentença ou o acórdão "anulatório".
III - Anulado um acto, com base em vício de forma, por falta de fundamentação a execução do julgado pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expugnado do dito vício.
IV - Consequentemente, deverá considerar-se como executada a decisão anulatória, quando se venha a praticar novo acto com fundamentação suficiente, nos termos legais.
Nº Convencional:JSTA00057051
Nº do Documento:SAP2001121243741A
Data de Entrada:03/28/2001
Recorrente:DINIS , LEANDRO E OUTRA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2000/11/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 ART125.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38292 DE 1996/07/11.; AC STA PROC19815-A DE 1998/04/02.; AC STAPLENO PROC19760 DE 1991/03/21.; AC STAPLENO PROC27517 DE 1997/01/29.; AC STA PROC42342 DE 1998/01/29.; AC STA PROC31110-A DE 1999/11/04.; AC STA PROC29850-A DE 2000/03/23.; AC STAPLENO PROC40885 DE 2001/03/15.; AC STA PROC43680-A DE 2000/03/14.; AC STA PROC41342 DE 1998/01/29.; AC STAPLENO PROC27517-B DE 1997/01/29.; AC STA PROC39507-A DE 1996/11/14.; AC STA PROC31723 DE 1993/11/07.
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