Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029604
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
Sumário:I - O meio processual acessório previsto no art. 82 da
LPTA não é aplicável quando o administrado pretende que a Administração lhe preste determinados esclarecimentos ou informações por meio de "Declaração".
II - Tal meio tem como pressuposto o nexo causal entre o processo ou documento a certificar e o uso de meios administrativos ou contenciosos, o que equivale a dizer que o requerente tem de invocar o fim a que se destina a certidão impetrada.
Nº Convencional:JSTA00032587
Nº do Documento:SA119910627029604
Data de Entrada:06/11/1991
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:INST NAC DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 ART82 ART83 N1.
CONST89 ART268 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24541 DE 1987/05/14.
AC STA PROC25418 DE 1987/09/30.