Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO DEVOLUTO
PARTICIPAÇÃO
DECLARAÇÃO DE RENDAS
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
Donde haver lugar á emissão de título de anulação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014447 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRÉDIO DEVOLUTO PARTICIPAÇÃO DECLARAÇÃO DE RENDAS CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Apresentada, atempadamente, a declaração de prédio devoluto do artigo 116 do C.C.I.P.S.I.A. e feito o averbamento atinente no verbete da matriz, impunha-se correcção oficiosa da liquidação, não obstante a apresentação da declaração do art. 119 fora de prazo. Donde haver lugar á emissão de título de anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044543 |
| Nº do Documento: | SA219951011014447 |
| Data de Entrada: | 04/22/1992 |
| Recorrente: | ANTUNES , EMILIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCO63 ART3 N2 ART114 ART119 ART126 PAR1 ART201 N3 ART226. |
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Texto Integral