Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ SINGULAR
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0327/17 |
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| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JUIZ SINGULAR RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21690 |
| Nº do Documento: | SA1201703300327 |
| Data de Entrada: | 03/17/2017 |
| Recorrente: | A........, S.A. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO DE LAGOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral