Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0141/14 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão dos requisitos de prova necessários ao accionamento de uma convenção para evitar a dupla tributação aquando da realização de pagamentos a entidades não residentes, por se tratar de matéria com um amplo interesse objectivo, que transpõe os limites do caso concreto e se repetirá em casos futuros face ao estádio de desenvolvimento em que se encontra actualmente o comércio internacional e a multiplicidade de sujeitos a que são aplicáveis as convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal. Além de que, no caso, sempre se imporia admitir a revista com vista a uma melhor aplicação do direito, na justa medida em que a decisão recorrida decidiu em sentido contrário ao da jurisprudência vertida em acórdãos do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18221 |
| Nº do Documento: | SA2201411190141 |
| Data de Entrada: | 05/08/2014 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral