Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/18.2BALSB
Data do Acordão:09/30/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Perante falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma uma (e, em particular, a que determina o sentido do julgado) das tratadas nos acórdãos dados em oposição, temos de, sem mais, concluir pela não verificação de condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
Nº Convencional:JSTA000P26425
Nº do Documento:SAP202009300368/18
Data de Entrada:04/11/2018
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: