Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027501
Data do Acordão:12/18/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - É da competência dos órgãos da Administração Pública a aplicação dos sanções previstas nos artigos 89 a 98 do
D.L. 42641, de 12-11-59.
II - As infracções descritas no referido Diploma Legal, constituem apenas ilícito administrativo e disciplinador do regular funcionamento do mercado monetário.
III - Não se traduzindo a aplicação das sanções referidas em I esses verdadeiros actos jurisdicionais, não se poderá falar em usurpação do poder por parte da Administração Pública quando conhece daquele ilícito e subsequentemente, aplica as sanções previstas naquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00048408
Nº do Documento:SA119971218027501
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE VISEU E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1989/07/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 A.
CPA91 ART133 N2.
CONST89 ART205 ART268 N3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART96 ART98.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART85 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/03/14 IN BMJ N385 PAG418.
AC STA DE 1987/12/02 IN AD N317 PAG581.
AC STA PROC23739 DE 1988/01/28.
AC STA PROC18919 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28802 DE 1994/06/05.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.
AC STAPLENO DE 1989/05//11 IN AD N335 PAG581.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N279 PAG55.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG295.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG495.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG380-391.