Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025827 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO INTERPRETAÇÃO DA LEI CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ASSALARIADO EVENTUAL |
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| Sumário: | I - Em caso de dúvida na interpretação do texto em que se anuncia a abertura de um concurso, deve recorrer-se aos considerandos que justificam a proposta apresentada e aprovada para a sua abertura. II - A interpretação deve no entanto fazer-se segundo a Constituição e a lei. III - É ilegal um concurso interno para a CML a que são apenas admitidos agentes com assalariamento eventual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030925 |
| Nº do Documento: | SA119910502025827 |
| Data de Entrada: | 03/08/1988 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DE PESSOAL DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CRUZ , CARLOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | DL 68/80 DE 1980/11/04 ART2 ART5 ART6 ART14 N2 N4. RGU DA CM DE LISBOA ART1 N2 ART3 N1. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TERORIA 4ED PAG337. CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO109 PAG99. |
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Texto Integral