Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030372
Data do Acordão:09/24/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
RECORRENTE
RECURSO JURISDICIONAL
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA
Sumário:Por força do disposto nos artigos 36 n. 1 al. d) e e) e 57 n. 1 da LPTA o tribunal só conhece dos vícios alegados pelo Recorrente.
Nº Convencional:JSTA00035393
Nº do Documento:SA119920924030372
Data de Entrada:01/30/1992
Recorrente:RIBEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N1 D.
LPTA85 ART36 N1 D E ART57 N1.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N6.
Aditamento:Por isso, não pode ele, no recurso jurisdicional, alegar vícios novos.