Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030372 |
| Data do Acordão: | 09/24/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ALEGAÇÕES CONCLUSÕES RECORRENTE RECURSO JURISDICIONAL VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Por força do disposto nos artigos 36 n. 1 al. d) e e) e 57 n. 1 da LPTA o tribunal só conhece dos vícios alegados pelo Recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00035393 |
| Nº do Documento: | SA119920924030372 |
| Data de Entrada: | 01/30/1992 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N1 D. LPTA85 ART36 N1 D E ART57 N1. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N6. |
| Aditamento: | Por isso, não pode ele, no recurso jurisdicional, alegar vícios novos. |