Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/16.4BELSB-A
Data do Acordão:03/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Não é de admitir revista se as questões objecto do presente recurso foram decididas de forma consistente e plausível pelo acórdão recorrido, e, tudo indicando que correctamente, pelo que não há necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P29183
Nº do Documento:SA1202203240364/16
Data de Entrada:01/11/2022
Recorrente:A..........
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: