Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO EM CARGO DE CHEFIA TRIBUTÁRIA.
TRANSFERÊNCIA.
II - Determinando o artº 25º nº 2 do DL 427/89 na redacção dada pelo DL 218/98) que “da transferência não pode resultar o preenchimento de vagas postas a concurso à data da emissão do despacho que a defere ou determina”, não enferma de violação de lei o despacho que indeferiu a um chefe de Repartição de Finanças pedido de transferência que ao abrigo do disposto no artº 46º do DL 408/93 fizera para um lugar vago de igual categoria, quando essa vaga fora anteriormente posta a concurso e posteriormente preenchida no âmbito do procedimento de nomeação ao abrigo do estabelecido no artº 42º do mesmo diploma.
