Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000746
Data do Acordão:05/26/1955
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO PREVIA
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
PREFERENCIA
IDONEIDADE DOS CONCORRENTES
PODER VINCULADO
PROCESSO GRACIOSO
MATERIA DE FACTO
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
Sumário:Não pode o tribunal pleno conhecer de nulidades sem que estas tenham sido arguidas na secção.
O tribunal pleno não pode exercer censura sobre a materia de facto dada como provada na secção, salvo no caso excepcional previsto no paragrafo 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00000193
Nº do Documento:SAP19550526000746
Data de Entrada:07/24/1953
Recorrente:EMP BERNARDINOS DE CAMIONAGEM LDA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PARAISO , AMANDIO
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3996.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC ADM GRAC.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:CPC39 ART519 ART520 ART722 ART722 PAR2.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
D 37272 DE 1948/12/31 ART111 ART112.
D 39439 DE 1953/11/19.