Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018092 |
| Data do Acordão: | 02/02/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. CUSTOS DE EXERCÍCIO. PROVISÕES. LICENÇA DE EXPLORAÇÃO. LOJA FRANCA. |
| Sumário: | Provisão efectuada por titular de licença de exploração de loja franca para fazer face aos encargos com a Alfândega decorrentes do apuramento de faltas nas existências não é enquadrável na alínea d) do artigo 33º do Código da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00053367 |
| Nº do Documento: | SA220000202018092 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | LOFRAL-LOJAS FRANCAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N8 ART33 D ART37 D. CPC96 ART713 N6. LPTA85 ART102. PORT 132/77 DE 1977/03/15 ART10 N1. CADU41 ART51 PAR1. |
| Aditamento: | |