Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000613
Data do Acordão:03/10/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
Sumário:I - Constitui nulidade, de conhecimento oficioso, a falta de notificação do despacho de indiciação ao civilmente responsavel, no mesmo indiciado.
II - Se este, apos a prolacção do despacho, não teve qualquer especie de intervenção no processo, tal nulidade não pode ter-se por sanada.
III - A mesma nulidade não e de considerar-se suprida pelo Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do paragrafo unico do artigo 71 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00013914
Nº do Documento:SA219760310000613
Data de Entrada:10/18/1975
Recorrente:VIDAL , JAIME
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37 ART38 ART69 PARUNICO ART70 N3.