Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
COMPRA E VENDA
MATÉRIA DE FACTO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
FORMA
PROPRIETÁRIO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ILISÃO DE PRESUNÇÃO
REGISTO DE VEÍCULO
II - Assim, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas poderá ser conhecido pelo STA quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
III - A compra e venda de veículos automóveis é puramente consensual, no respeitante à sua forma externa.
IV - O impresso mod. 9, a que se referia o art. 114 n. 3 do Reg. do Registo de Automóveis, como o próprio normativo refere, apenas é necessário ao respectivo registo.
V - Nos termos do art. 3 do Reg. Imp. Compensação, o imposto é devido pelos proprietários dos veículos, presumindo-se como tais, até prova em contrário, as pessoas em nome de quem se encontrem matriculados ou registados.
VI - Considerada elidida tal presunção, pelas instâncias, por provada a venda do veículo, com base em facturas da sociedade adquirente, tal elisão não é sindicável pelo STA por não estar, assim, em causa, nenhum dos pressupostos referidos naquele art. 722 n. 2, in fine.
CPC61 ART712 ART722 N2 ART729 N1 N2.
CCIV66 ART219 ART376 N1 ART875.
CPP87 ART410 N2 C ART433.
DL 277/95 DE 1995/02/25.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART3.
RGU DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS APROVADO PELO DL 55/75 DE 1975/02/12 ART11 N3.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG351.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG28 PAG29 PAG30 PAG32.
CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO - QUESTÃO DE DIREITO PAG36.
CASTANHEIRA NEVES INSTITUTO DOS "ASSENTOS" E A FUNÇÃO JURÍDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS PAG87 PAG650 PAG651.
