Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001041 |
| Data do Acordão: | 12/07/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS PRAZO DE LIQUIDAÇÃO TRANSGRESSÃO FISCAL DESPACHANTE OFICIAL |
| Sumário: | Constitui transgressão fiscal, prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, a violação do prazo fixado no artigo 244 do Regulamento das Alfandegas por um despachante oficial. |
| Nº Convencional: | JSTA00012857 |
| Nº do Documento: | SA219771207001041 |
| Data de Entrada: | 04/26/1977 |
| Recorrente: | SANTOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | BRITO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 274 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. RGA41 ART240 ART244 ART697. |