Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001041
Data do Acordão:12/07/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:Constitui transgressão fiscal, prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, a violação do prazo fixado no artigo 244 do Regulamento das Alfandegas por um despachante oficial.
Nº Convencional:JSTA00012857
Nº do Documento:SA219771207001041
Data de Entrada:04/26/1977
Recorrente:SANTOS , FRANCISCO
Recorrido 1:BRITO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:274
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
RGA41 ART240 ART244 ART697.