Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013602
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ABANDONO DE LUGAR
ACTO PUNITIVO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO NÃO PUBLICADO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A notificação edital prevista no artigo 58 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de
9 de Fevereiro de 1943, com referencia ao artigo
50, paragrafo 5, do mesmo diploma, não e dispensada pela publicação do despacho punitivo no jornal oficial.
II - Os artigos 350, n. 2, do Decreto n. 37029, de 25 de Agosto de 1948 (Estatuto do Ensino Profissional,
Industrial e Comercial) e 67 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, ao preverem a punição com dispensa da previa audiencia do arguido em caso de abandono de lugar, deixaram de vigorar por força dos artigos 270, n. 3, e 293, n. 1, da Constituição de 1976.
Nº Convencional:JSTA00008012
Nº do Documento:SA119811015013602
Data de Entrada:08/01/1979
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4000
Referência Publicação 1:AD N242 ANOXXI PAG195
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/12/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:EDF43 ART67. D 37029 DE 1948/08/25 ART350 N2.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3 ART293 N1.
EDF79 ART40 N1.
EDF43 ART33 ART50 PAR5 ART58 ART67 ART70 PAR2.
D 37029 DE 1948/08/25 ART350 N1 N2.
RSTA57 ART51 N3 ART52 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11117 DE 1979/11/15.
AC STA PROC12748 DE 1979/12/13.
AC STA PROC9942 DE 1980/10/30.