Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ILEGALIDADE.
NORMA REGULAMENTAR.
RECURSO DE REVISTA.
PODERES DE COGNIÇÃO.
DOCUMENTO ESCRITO.
VALOR PROBATÓRIO.
VEÍCULO AUTOMÓVEL.
CENTRO DE INSPECÇÃO.
TRANSFERÊNCIA.
PROVA.
II – Há um interesse legalmente protegido quando a lei não protege directamente um interesse particular, mas um interesse público que, se for correctamente prosseguido, implicará a satisfação simultânea do interesse individual.
III – Têm legitimidade para interpor recurso hierárquico de actos administrativos relativos a mudança de instalação de um centro de inspecções de veículos, entidades que são titulares de outros centros idênticos e se consideram lesadas pelos actos referidos.
IV – Pode ser invocada na impugnação de actos administrativos a ilegalidade de actos regulamentares, independentemente da declaração da sua ilegalidade com força obrigatória geral.
V – Não pode basear-se a exclusão da legitimidade para interpor recurso hierárquico em norma regulamentar cuja legalidade é objecto de impugnação nesse recurso.
VI – Embora os poderes de cognição do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo estejam limitados a matéria de direito (art. 21.º, n.º 3, do E.T.A.F. de 1984), incluem-se nesses poderes «o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa», quando está em causa a apreciação de meios de prova com valor fixado na lei» (art. 722.º, n.º 2, do C.P.C.).
VII – Não tem força probatória plena para demonstrar a existência de transmissão de um centro de inspecções um documento em que é referido pela Direcção-Geral de Viação que foi autorizada essa transmissão, nos termos do art. 23.º do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
LPTA85 ART1 ART6 ART63 ART66.
ETAF84 ART6 ART21 N3.
CPA91 ART160 N1.
PORT 262/95 DE 1995/04/01 ART6 C D.
DL 550/99 DE 1999/12/15 ART23.
CCIV66 ART369 ART371 ART372.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOL1 PAG472.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOL2 PAG89 PAG90 PAG98.
