Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014070
Data do Acordão:06/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do despacho objecto de impugnação contenciosa torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00008986
Nº do Documento:SA119800624014070
Data de Entrada:12/21/1979
Recorrente:HOECHST PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2770
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.