Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019328
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
EFEITO EX TUNC
Sumário:A revogação de acto recorrido, por substituição, com efeitos ex tunc, provoca a extinção da instancia por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00003475
Nº do Documento:SA119841213019328
Data de Entrada:07/26/1983
Recorrente:EXPLOSIVOS DA TRAFARIA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5033
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 C.
RSTA57 ART103.
Aditamento: