Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025277
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
LIQUIDAÇÃO.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - Nos termos da Lei 1/87, de 6/1, a impugnação das liquidações de taxas municipais dependia de prévia reclamação graciosa, a qual constituía uma condição da sua procedibilidade.
II - Deste modo, a impugnação judicial dirigia-se contra o acto de indeferimento da reclamação e não contra o acto de liquidação e, sendo assim, este só seria objecto de atenção judicial se fosse incorporado naquele acto de indeferimento.
III - Este regime legal vigorou até à entrada em vigor da lei 42/98, de 6/8, que o substitui no seu art. 30º.
Nº Convencional:JSTA00054691
Nº do Documento:SA220001018025277
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:GDL SOC DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE LISBOA
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21289 DE 1999/05/12.; AC STA PROC19740 DE 1996/03/20.; AC STA PROC21980 DE 1998/01/21.; AC STA PROC22141 DE 1998/06/17.; AC STA PROC22844 DE 1999/03/17.; AC STA PROC24016 DE 1999/11/03.; AC STA PROC22949 DE 1999/11/03.; AC STA PROC24502 DE 2000/04/05.
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