Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
HOMOLOGAÇÃO
RECTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033128 |
| |
| Data do Acordão: | 01/24/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ARMENIO HALL |
| |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL HOMOLOGAÇÃO RECTIFICAÇÃO |
| |
| Sumário: | Se no decurso do recurso contencioso de despacho da autoridade administrativa, em que através da homologação da lista classificativa do funcionário na nova estrutura do serviço em que está colocado, retirou ao interessado, ou não lhe reconheceu, a situação indiciária e escalonária a que se julga com direito, vem a proferir novo despacho em que o recorrente é posicionado no lugar que invoca, pretensão que formulara no recurso contencioso, fica este seu objecto pelo que, por inutilidade superveniente da lide deverá julgar-se extinta a instância nos termos do art. 287-e) do C.P.C.. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042763 |
| Nº do Documento: | SA119950124033128 |
| Data de Entrada: | 11/11/1993 |
| Recorrente: | MARTINS , ARTUR |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMÉRCIO DE 1993/07/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral