Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007833
Data do Acordão:06/06/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:DELEGADO DE SAUDE
CONCURSO DE PROVIMENTO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - A lei (artigo 160 do Decreto-Lei n. 35108, de 7 de Novembro de 1945) apenas condiciona a concurso de provas publicas o provimento dos lugares de delegados de saude de segunda classe, ficando reservada a escolha do Ministro a nomeação dos delegados de primeira classe.
II - Tal escolha faz-se no uso de um poder discricionario e não de um poder vinculado.
Nº Convencional:JSTA00017921
Nº do Documento:SA119690606007833
Recorrente:CUNHA , DOMINGOS
Recorrido 1:MINSA - FONTE , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART160.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG522.