Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014158
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
MINISTERIO DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - O despacho do Ministro do Trabalho de 16 de Novembro de 1968, que fixou as normas para o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros da Direcção-Geral do Emprego, Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego dos funcionarios adstritos, em 1 de Março de 1978, por qualquer vinculo, a Direcção-Geral do Emprego, a Direcção-Geral de Promoção do Emprego, do Fundo do Desenvolvimento da Mão-de-Obra, etc., referidos no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, e um acto administrativo geral, com eficacia externa obrigando a Administração, tal como o acto normativo propriamente dito.
II - Esta, pois, sujeito a publicação como os despachos normativos, por interpretação extensiva, implicando a falta de publicação a sua inexistencia juridica.
III - O despacho que aprova a lista nominativa e faz a integração de harmonia com as regras daquele despacho enferma do vicio de violação de lei de fundo por erro acerca do prossuposto de direito, gerando a sua anulabilidade, confinada a inclusão do funcionario recorrente.
Nº Convencional:JSTA00009448
Nº do Documento:SA119801218014158
Data de Entrada:01/10/1980
Recorrente:LEITÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5307
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.
CONST76 ART122 N1 N2 N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12501 DE 1980/02/28.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG411.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.