Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ACTIVIDADE PERIGOSA
APRECIAÇÃO DA CULPA
ACTO ILÍCITO
II - Com efeito, uma actividade só é perigosa quando o perigo acompanha o seu bom exercício, mesmo que se saiba que o perigo não se converterá em dano enquanto a conduta for boa – pois a perigosidade tem de estar no processo, e não no resultado.
III - Os militares que, a pedido urgente da PSP, se dispuseram a substituir-se ao dono do veículo e a proceder à sua dificílima remoção, não eram peritos na matéria, de quem se pudesse esperar e exigir um cumprimento óptimo da tarefa.
IV - Assim, os vários danos que o veículo sofreu às mãos dos militares – por ter caído quando estes fracassaram na sua tentativa de o levantar e por ter sido arrastado em virtude de eles não conseguirem desobstruir a via de outro modo – não podem ser imputados ao Estado a título de culpa, já que a presença dos danos, por si só, não permite inferir que os militares actuaram com um grau de diligência inferior ao que lhes era exigível.
CCIV66 ART487 ART493 N2.
CE94 ART53.
