Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
IMIGRAÇÃO
II - À luz do citado preceito não é admissível a formulação do pedido de revogação, modificação ou substituição do acto recorrido.
III - Por força da aludida norma não se pode validamente questionar, no âmbito do recurso contencioso, a conformidade do acto impugnado com as regras técnicas e de boa administração, por forma a sindicar a sua conveniência ou oportunidade.
IV - Neste domínio da "boa administração" o princípio da separação dos poderes impede que os Tribunais se imiscuam nos juízos de mérito do acto que envolva poderes da livre apreciação administrativa.
V - O princípio do inquisitório rege no âmbito do procedimento administrativo.
VI - Os poderes inquisitórios de que goza a administração manifestam-se designadamente na averiguação da verdade material (princípio da verdade real) dando-lhe, aqui, um papel activo.
