Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019944 |
| Data do Acordão: | 10/18/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO INTERNO ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado das Estruturas e Recursos Agrarios que determina a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAA) reformulação de uma anterior proposta de decisão de acordo com certas instruções constitui um mero acto interno - um acto que não se reflecte directamente na esfera juridica do recorrente, mas se inscreve simplesmente nas relações de hierarquia. II - Os actos internos, carecendo de definitividade material, são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00003289 |
| Nº do Documento: | SA119841018019944 |
| Data de Entrada: | 12/13/1983 |
| Recorrente: | SOBRAL , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4164 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |