Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004753
Data do Acordão:06/29/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
INIBIÇÃO DE EXERCICIO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:Constitui nulidade insuprivel de processo disciplinar, ainda que de natureza corporativa, a falta de audiencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00026452
Nº do Documento:SA119560629004753
Recorrente:PADARIA AMERICANA LDA
Recorrido 1:INST NAC DO PÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL INST NAC DO PÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 32898 DE 1943/07/09 ART9 PAR2 N3.