Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026980
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DIREITO COMUNITARIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECURSO JURISDICIONAL
REENVIO PREJUDICIAL
TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL E ESPANHA A CEE
ALCOOL PURO
IMPORTAÇÃO
MONOPOLIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇUCAR E DO ALCOOL
MONOPOLIO DE NATUREZA COMERCIAL
Sumário:I - Nos termos dos arts. 177 do Tratado CEE e 20 do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Economica Europeia, podem os tribunais nacionais, em vista a interpretação uniforme das normas comunitarias, e mesmo que das suas decisões ainda caiba recurso jurisdicional previsto no direito interno, solicitar a pronuncia daquele Tribunal de Justiça sobre, interalia, a interpretação de normas do Tratado, nelas se incluindo as de valor juridico identico, como as dos tratados de adesão.
II - E legitimo o recurso ao processo de reenvio a titulo prejudicial, a fim de se solicitar a interpretação dos arts. 37, n. 1 do Tratado CEE e 208, n. 1 do acto de Adesão de Portugal e Espanha as Comunidades, desde que por parte da Republica Portuguesa se mantem, em fins de
1987 e principios de 1988, o monopolio de importação de alcool puro por parte da empresa publica Administração-Geral do Açucar e do Alcool, em conformidade com o art. 4, n. 1, alinea b), de seu estatuto, anexo ao DL 33/78, de 14 de Fevereiro, apesar de naquelas normas comunitarias lhe ser imposta a adaptação progressiva, a partir de 1.01.86, dos monopolios nacionais de natureza comercial.
Nº Convencional:JSTA00030359
Nº do Documento:SA119910214026980
Data de Entrada:03/16/1989
Recorrente:CAVES NETO COSTA SA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO - MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N404 PAG258
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCTUR. ACTO TACITO SE DO COMERCIO EXTERNO.
Decisão:SUSPENSÃO INST. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 508/85 DE 1985/12/31.
ESTATUTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇUCAR E DO ALCOOL ANEXO AO DL 33/78 DE 1978/02/14 ART4 N1 B.
ETAF84 ART24 A.
Legislação Comunitária:T CEE ART37 N1 ART177 ART189.
T AD PORTUGAL E ESPANHA CEE ART2 ART208 N1.
REC COM CEE DE 1987/10/08 IN JO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS L 306 1987/10/28.
PROT RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIJ ART20.