Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038105
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL.
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - Não incorre em excesso de pronúncia, nem em contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença do TAC que proceda à interpretação do acto administrativo, que ordene o despejo de fogo camarário, recorrendo ao teor verbal do próprio acto - desconforme com a respectiva notificação - e aos elementos constantes do processo camarário, alinhados em sede de matéria de facto provada.
II - Não se mostra violado o art. 100° do CPA, se os Recorrentes foram informados, após diligências de instrução, do projectado despejo camarário, tendo mesmo constituído advogado para os representar na fase do processo gracioso, a qual dirigiu à Câmara um requerimento onde expôs o ponto de vista dos recorrentes sobre a situação em causa e, de cujo indeferimento e respectivas razões, foram os Recorrentes e a sua advogada notificados.
Nº Convencional:JSTA00055340
Nº do Documento:SA119980401038105
Data de Entrada:06/29/1995
Recorrente:SEQUEIRA , RUI E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO E FOMENTO DESPORTIVO DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C D.
CPA91 ART100.
DL 35106 DE 1945/11/06 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG528.; AC STA DE 1988/05/03 AD N342 PAG731.
Aditamento: