Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009491 |
| Data do Acordão: | 07/29/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO NOMEAÇÃO INTERINA EXONERAÇÃO PODER DISCRICIONARIO VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - Os actos administrativos praticados no uso de poder discricionario so podem ser arguidos do vicio de violação de lei invocando-se erro dos seus pressupostos. II - A nomeação interina de funcionarios, alem de temporaria, e precaria, podendo o nomeado ser dispensado a todo o tempo do exercicio das suas funções por conveniencia de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00013057 |
| Nº do Documento: | SA119760729009491 |
| Data de Entrada: | 03/17/1975 |
| Recorrente: | SEVERINO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1379 |
| Referência Publicação 1: | AD N182 ANOXV PAG1851 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DE 1975/02/01 / DE 1974/10/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 N1. DL 656/74 DE 1974/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 24/75 DE 1975/01/23 ART6 N1. EFU66 ART65 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG651. |