Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/05
Data do Acordão:05/18/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Sumário:O facto impeditivo da caducidade é a notificação ao contribuinte devedor no prazo legalmente fixado, não relevando para tal efeito ser a notificação aos responsáveis solidários ou subsidiários posterior a tal prazo.
Nº Convencional:JSTA00062466
Nº do Documento:SA2200505180381
Data de Entrada:03/31/2005
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33.
LGT98 ART45 N1 ART46 N1.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 4ED PAG905.
Aditamento: