Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008930
Data do Acordão:02/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PENA DISCIPLINAR
AMNISTIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso contencioso sempre que na sua pendencia seja praticado novo acto que importe a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que atraves do mesmo recurso se visava atingir.
II - Tal determina a perda de objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção desse recurso.
Nº Convencional:JSTA00012213
Nº do Documento:SA119770217008930
Data de Entrada:03/21/1973
Recorrente:MOURA , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE 1973/02/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART1.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.