Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012520
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007806
Nº do Documento:SA119810312012520
Data de Entrada:01/11/1979
Recorrente:AUGUSTO LUIS MARTHA SUCESSORES LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1141
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 401/73 DE 1973/06/08 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG19.